Aposentadoria por Idade
Fundamento legal: Artigo 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal e Artigo 17 da Lei Municipal nº. 4.804/2006.
Requisitos
REQUISITOS |
HOMEM |
MULHER |
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Idade |
65 anos |
60 anos |
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Tempo de serviço público |
10 anos |
10 anos |
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Tempo no cargo |
5 anos |
5 anos |
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Reajuste |
Índice do Regime Geral |
Índice do Regime Geral |
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Forma de cálculo |
Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a), proporcionais ao tempo de contribuição. |
Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a), proporcionais ao tempo de contribuição. |
Como requerer:
Comparecer a sede do BiriguiPrev para atendimento.
Dúvidas pelos telefones: (18) 3644-6350, (18) 3644-8444, (18) 3644-4932.
Documentos originais necessários:
1. RG;
2. CPF;
3. Título de Eleitor;
4. Carteira de Trabalho com número de PIS/PASEP;
5. Certidão de Tempo de Contribuição Regime Geral ou outro Regime Próprio (se houver);
5. Certidão de Nascimento ou, se casado, Certidão de Casamento (legível, em bom estado de conservação);
6. Comprovante de endereço;
7. Certidão de Nascimento de filhos/dependentes menores de 21 anos, ou maior inválido;
8. Holerite recente.
