Competência: 31 de Dez de 2022
Publicado em: 07 de Out de 2024
Sentença Exercício 2022
Competência: 31 de Dez de 2021
Publicado em: 11 de Ago de 2023
Sentença Exercício 2021
Competência: 31 de Dez de 2020
Publicado em: 11 de Mai de 2023
Sentença Exercício 2020
Competência: 31 de Dez de 2019
Publicado em: 10 de Mai de 2021
Sentença Exercício 2019
Competência: 31 de Dez de 2018
Publicado em: 31 de Dez de 2018
Sentença Exercício 2018
Competência: 31 de Dez de 2017
Publicado em: 16 de Set de 2019
Sentença Exercício 2017
Competência: 31 de Dez de 2016
Publicado em: 26 de Abr de 2021
Sentença Exercício 2016
