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Visão Geral do Regulamento de Consignações

Este Regulamento do BIRIGUIPREV, baseado na Lei Municipal nº 4.804/2006, estabelece as regras para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto.

O objetivo é garantir a clareza e a segurança nos descontos, diferenciando as consignações compulsórias (obrigatórias por lei ou ordem judicial) das facultativas (mediante autorização do segurado).

Aqui você encontrará um resumo dos pontos mais importantes para entender seus direitos e deveres.

Tipos de Consignação

O Regulamento define dois tipos principais de consignação:

Consignação Compulsória

São descontos obrigatórios, incidentes sobre a remuneração/proventos, efetuados por força de lei ou mandado judicial.

Contribuição para a Previdência Social
Pensão alimentícia judicial
Imposto sobre rendimento do trabalho
Reposição e indenização ao erário
Decisão judicial ou administrativa
Outros descontos compulsórios instituídos por lei

Consignação Facultativa

São descontos que dependem da sua autorização prévia e formal, e da anuência da Administração.

Mensalidade para entidades de classe e associações
Contribuição para planos de saúde, funerário, odontológico, previdência complementar (conveniados)
Amortização de empréstimo ou financiamento (bancos, entidades sindicais conveniadas)
Outros definidos futuramente, autorizados pela Autarquia

Margem Consignável e Limites

A margem consignável é o valor máximo da sua remuneração/proventos que pode ser comprometido com consignações.

Limite para Consignações Facultativas: 30%

A soma mensal das consignações facultativas de cada segurado não poderá exceder 30% da soma dos vencimentos/proventos.

O que NÃO entra no cálculo da margem (para servidores ativos):

Diárias Ajuda de Custo Indenização de Transporte Salário-Família Gratificação Natalina Auxílio-Natalidade Auxílio-Funeral Adicional de Férias Adicional por Serviço Extraordinário Adicional Noturno Função Gratificada/Cargo em Comissão Adicionais de Insalubridade/Periculosidade/Penosas

Prioridade: As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas. Se a soma exceder o limite, as facultativas de menor prioridade serão suspensas: 1º Previdência Complementar, 2º Amortização de Empréstimos/Financiamentos Pessoais, 3º Mensalidade para Entidades de Classe.

Processo de Autorização e Cancelamento

A autorização para consignações facultativas deve ser prévia e formal.

Autorização

O consignatário deve apresentar solicitação com comprovação de autorização de cada servidor.

Preferencialmente validada com reconhecimento facial ou biometria.
A margem consignável é fornecida pessoalmente ao segurado ou terceiro com procuração.
Pode ser dispensado o comparecimento presencial via plataforma digital da Autarquia.

Cancelamento

A consignação facultativa pode ser cancelada por:

Interesse da Autarquia consignante.
Interesse do consignatário (solicitação formal).
Pedido do segurado (requerimento à Diretoria Administrativa Financeira).

O cancelamento do desconto ocorre no mês do pleito ou no mês seguinte.

Importante: A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade da Autarquia por dívidas ou compromissos do segurado junto ao consignatário.

Canais de Atendimento do BIRIGUIPREV

Para dúvidas, reclamações ou denúncias sobre consignações, o BIRIGUIPREV disponibiliza canais específicos:

Site / Verificação de Assinaturas

Acesse: biriguiprev.1doc.com.br

Telefone

(18) 3644-6350

Atendimento Presencial

Rua: Fundadores, 355, Centro
Birigui, São Paulo

Resposta: O Consignante deve fornecer resposta conclusiva em até 15 dias úteis, prorrogável por igual período.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é consignatário e consignante? +

Consignatário: É o destinatário dos créditos resultantes das consignações (ex: banco, associação).
Consignante: É o órgão ou entidade (no caso, o BIRIGUIPREV) que efetua os descontos na folha de pagamento em favor do consignatário.

Qual o limite para consignações facultativas? +

A soma mensal das consignações facultativas não pode exceder 30% da soma dos vencimentos/proventos do segurado.

As consignações compulsórias têm prioridade? +

Sim, as consignações compulsórias (como contribuição previdenciária, pensão alimentícia, impostos) têm prioridade absoluta sobre as facultativas.

Como posso cancelar uma consignação facultativa? +

Você pode solicitar o cancelamento mediante requerimento à Diretoria Administrativa Financeira do BIRIGUIPREV. O desconto será cessado no mês em que o pedido for formalizado ou no mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processado.